Liberdade provisória. Estrangeiro. Garantia de aplicação da lei penal.

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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

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O presente artigo discorre sobre o artigo 59 do Código Penal.